Termos
Termos de Serviço
Estes termos definem as condições de uso da plataforma Magic Lawyer por escritórios, equipes, clientes convidados e usuários autorizados.
Última atualização: 6 de maio de 2026
1. Uso da plataforma
Magic Lawyer é uma plataforma SaaS jurídica da Natos Entretenimento, operada por NBS Musicalidade Producoes Artisticas LTDA, CNPJ 13.721.404/0001-16.
O Magic Lawyer fornece uma plataforma de software para gestão jurídica, automação operacional, documentos, notificações, atendimento e integrações. O uso depende de conta autorizada por um escritório contratante ou pela administração da plataforma.
Cada escritório é responsável por configurar usuários, permissões, dados inseridos, bases legais, comunicações com clientes e uso profissional das informações armazenadas.
2. Conta e segurança
- O usuário deve manter credenciais em sigilo e avisar o suporte em caso de suspeita de acesso indevido.
- O escritório deve conceder permissões compatíveis com a função de cada usuário.
- A plataforma pode registrar logs, sessões e eventos de auditoria para segurança, governança e investigação de incidentes.
3. Dados e conteúdo
Os dados inseridos pelo escritório, equipe ou usuários convidados permanecem vinculados ao contexto do respectivo escritório, observadas as regras contratuais, legais e de retenção aplicáveis.
O usuário declara que possui autorização para inserir, consultar, compartilhar ou tratar dados pessoais, documentos e informações jurídicas dentro da plataforma.
4. Integrações
Integrações com WhatsApp, e-mail, calendário, pagamentos, assinatura eletrônica, APIs jurídicas e outros serviços dependem de configuração, credenciais, disponibilidade dos provedores e permissões concedidas pelo usuário ou pelo escritório.
A plataforma pode suspender integrações que apresentem risco de segurança, credenciais inválidas, uso indevido ou falha persistente.
5. Limitações
O Magic Lawyer é ferramenta de apoio operacional e não substitui análise jurídica profissional, deveres éticos, revisão humana, validação de prazos ou conferência de documentos pelo escritório responsável.
Serviços externos, tribunais, provedores de mensagens, meios de pagamento e APIs de terceiros podem sofrer indisponibilidade ou restrições geográficas fora do controle da plataforma.
6. Privacidade e exclusão
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. O usuário pode solicitar exclusão de dados pela página pública de exclusão ou pelo fluxo autenticado de Privacidade e LGPD no perfil.
A exclusão poderá envolver apagamento, anonimização, bloqueio, inativação ou retenção justificada quando houver obrigação legal, contratual, regulatória, fiscal, contábil, processual, de auditoria ou defesa de direitos.
7. Alterações
Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas, comerciais ou de segurança. A versão publicada nesta rota indica a data de última atualização.